Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa | Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa

Tel: 231847484 | Emal: Cette adresse e-mail est protégée contre les robots spammeurs. Vous devez activer le JavaScript pour la visualiser. |Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt